História

por Interlegis — última modificação 07/03/2017 11h49
No Brasil, a câmara municipal de vereadores é o órgão legislativo da administração dos municípios.

História

     No Brasil, a câmara municipal, câmara de vereadores, municipal ou câmara legislativa é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.

     Com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930 criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as câmaras municipais passaram a ter especificamente o papel de casa legislativa.

     Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.

Estrutura atual (pós-1988)

     Cada município tem um número máximo de vereadores, fixados pela Constituição de 1988. Depois da Emenda Constitucional 58 de 2009, assim ficaram fixados os limites máximos para a composição das Câmaras Municipais (CF, art. 29, IV):

Nº de Vereadores

Nº de Habitantes

Nº de Vereadores

Nº de Habitantes

9

até 15 mil

33

1,05 milhões até 1.2 m.

11

15 mil até 30 mil

35

1,25 milhão até 1,35 m.

13

30 mil até 50 mil

37

1,35 milhão até 1.5 m.

15

50 mil até 80 mil

39

1.5 milhão até 1.8 m.

17

80 mil até 120 mil

41

1.8 milhão até 2.4 m.

19

120 mil até 160 mil

43

2.4 milhões até 3 m.

21

160 mil até 300 mil

45

3 milhões até 4 m.

23

300 mil até 450 mil

47

4 milhões até 5 m.

25

450 mil até 600 mil

49

5 milhões até 6 m.

27

600 mil até 750 mil

51

6 milhões até 7 m.

29

750 mil até 900 mil

53

7 milhões até 8 m.

31

900 mil até 1.050 milhão

55

mais de 8 milhões