Câmara aprova programa de auxílio emergencial para produtores rurais
A Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada aprovou o Projeto de Lei nº 004/2026, que institui o Programa de Apoio à Convivência com Seca no Campo (PASCE). A iniciativa visa auxiliar agricultores familiares durante o período de estiagem reconhecido em estado de emergência pelos poderes Municipal, Estadual e Federal.
Benefício mensal de R$ 126
O programa prevê o pagamento de um auxílio financeiro mensal no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais) aos agricultores familiares enquadrados no programa. O recurso é destinado exclusivamente à compra de alimentos para o rebanho, especialmente milho, garantindo a sobrevivência dos animais durante o período crítico de seca.
A medida será executada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos e funcionará enquanto perdurar o estado de emergência, desde que haja disponibilidade orçamentária. O orçamento inicial destinado ao programa é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), podendo ser suplementado conforme necessário.
Critérios para ter acesso ao benefício
Para se enquadrar no PASCE, o agricultor familiar precisa atender a todos os seguintes requisitos:
1. Propriedade rural: Possuir posse ou propriedade de área rural de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme definição do INCRA para o município.
2. Renda familiar: Auferir renda familiar bruta anual de atividades rurais de até R$ 500.000,00, comprovada por Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) válida, além da declaração de ITR dos últimos 3 exercícios.
3. Trabalho familiar: Exercer pessoal e diretamente, com a família, as atividades de produção agrícola ou pecuária, sem utilização predominante de mão de obra assalariada.
4. Rebanho mínimo: Possuir rebanho pecuário (bovino, caprino, ovino, equino, suíno ou aves) com no mínimo 10 cabeças vivas, comprovado por meio de cópia da ficha sanitária da ADAGRO/PE.
5. Residência: Residir no município de Serra Talhada há pelo menos 2 anos, comprovado por título de imóvel rural ou declaração de residência.
Como funciona o pagamento
O pagamento do auxílio é condicionado à comprovação de uso correto dos recursos. O agricultor beneficiário deve apresentar nota fiscal, cupom fiscal ou documento equivalente à Secretaria Municipal de Agricultura no prazo de 30 dias após receber o crédito.
Há preferência para compras realizadas em fornecedores de Serra Talhada ou em um raio de até 100 km do perímetro urbano, com margem de até 10% sobre preços externos, incentivando o comércio local.
Atenção: Em caso de não apresentação do documento fiscal no prazo legal, o agricultor terá que devolver integralmente o valor aos cofres públicos, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês.
Sistema rotativo beneficia mais famílias
O programa atenderá no máximo 300 famílias por mês, respeitando o teto financeiro de R$ 100.000,00. A seleção seguirá critérios de prioridade:
- Ordem cronológica de habilitação na Secretaria Municipal de Agricultura
- Em caso de empate, famílias com menor renda bruta anual
- Subsidiariamente, famílias localizadas em áreas de maior estiagem
Para ampliar o alcance do programa, foi estabelecido um regime rotativo mensal. Serão excluídas automaticamente do programa as famílias que:
- Não apresentarem documento fiscal no prazo legal
- Receberem 3 parcelas consecutivas
As vagas liberadas serão imediatamente preenchidas por novos habilitados na fila de espera, permitindo que mais famílias sejam beneficiadas ao longo da estiagem.
Uma família, um benefício
O auxílio será concedido apenas uma vez por mês por unidade familiar. É vedada a cumulatividade de pagamentos a cônjuge, companheiro(a) ou filhos que residam no mesmo imóvel rural, mesmo que atendam individualmente aos critérios. Para fins do programa, considera-se unidade familiar o grupo de pessoas constantes no mesmo CPF, DAP ou CAF ativa.
Transparência e controle
A Secretaria Municipal de Agricultura publicará semanalmente no site oficial e em mural público:
- Saldo de vagas disponíveis
- Lista de famílias priorizadas
- Próxima data de atendimento
A pasta também será responsável pelo controle fiscal da aplicação dos recursos, devendo guardar os documentos comprobatórios por no mínimo 5 anos, ficando sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e do Ministério Público.
Prazo para cadastramento
A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos terá o prazo máximo de 15 dias úteis para concluir todos os procedimentos de cadastro, análise documental e habilitação após o requerimento do interessado.
Contexto da medida
Segundo a mensagem enviada pela prefeita Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo à Câmara Municipal, o PASCE foi criado diante da severa estiagem que atinge o município. A iniciativa combina "solidariedade social com desenvolvimento econômico sustentável", ao mesmo tempo em que auxilia diretamente o agricultor familiar e fomenta a economia local por meio da preferência a fornecedores da região.
O projeto foi aprovado pela Câmara em regime de urgência urgentíssima e entra em vigor a partir da data de sua publicação oficial.
Para mais informações e cadastramento: Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos de Serra Talhada com a documentação necessária para comprovar o enquadramento nos critérios estabelecidos.