Trâmites das leis

por Luan Diógenes Silva — publicado 12/09/2022 09h19, última modificação 12/09/2022 09h19

Bom dia! Gostaria de saber todo o processo para criação de leis! Ou seja, como se inicia uma lei, por quais setores da câmara passa, qual a contribuição de cada setor, até a sanção? Se houver algum fluxograma/organograma detalhando o trajeto, melhor. Atenciosamente

: 05/09/2022 09h41
: Pedido de Acesso à Informação
: Administração
: 20220905094135
: Resolvida

Respostas

1

: luandiogenes
: 12/09/2022 09h19
: Aceito

Prezado,

Agradecemos seu contato e informamos que todo processo legislativo Municipal está descrito no regimento interno da Câmara Municipal (Resolução nº 002/2008), que pode ser acessado neste site e/ou na secretaria legislativa da Câmara.
Na oportunidade, informamos que não há, oficialmente, um fluxograma e/ou organograma que detalhe tal processo.

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