ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERRA TALHADA

Prezados, Venho por meio deste solicitar o acesso ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serra Talhada. Após realizar busca em diversos canais oficiais, incluindo o site da Prefeitura, da Câmara Municipal e outros meios de comunicação e publicação legalmente reconhecidos, não foi possível localizar o documento. Considerando o direito de acesso à informação garantido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a importância do Estatuto para a compreensão dos direitos e deveres dos servidores públicos municipais, solicito a disponibilização imediata do referido documento. Caso o documento já esteja disponível em algum meio que não foi identificado nas minhas buscas, peço que seja indicado um local válido de acesso. Aguardo uma resposta dentro do prazo legal, conforme estipulado pela legislação vigente. Agradeço desde já.