Projetos de Lei

por CM SERRA publicado 26/02/2019 12h48, última modificação 01/03/2019 14h48

Projetos em tramitação

Projetos que encontram-se em tramitação no legislativo municipal.

Projetos em tramitação - Leia mais…

Projetos Concluídos

Projeto de Leis que tramitaram e foram concluídos com a votação em plenário, sendo, portanto, encaminhado ao Prefeito sanção ou veto, nos termos da Lei.

Projetos Concluídos - Leia mais…

Ações do documento