PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021
Pauta Sessão Extraordinária
Na próxima sexta-feira (15), a Câmara Municipal de Vereadores vai realizar a primeira sessão extraordinária do ano de 2021. Durante a sessão serão lidos os projetos de leis nº:
- 001/2021, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, adequando-os ao disposto na medida provisória nº 1021, publicada no DOU em 31/12/20, que trata sobre o salário mínimo, onde todos os servidores públicos municipais efetivos sejam ativos ou inativos, bem como os comissionados e os contratados, que recebem remuneração igual ou inferior a R$ 1.100,00, passam a receber a referida quantia a partir de 1° de janeiro de 2021 ;
- 002/2021, que dispõe sobre as contratações realizada pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos da legislação vigente, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
- 003/2021, que dispõe sobre a renomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, passando a denominar-se Secretaria de Assistência Social, Mulher e Cidadania.
Todos os projetos são de autoria do poder executivo.
A sessão será transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook.