Solicitação 20180925174633

por CM SERRA publicado 23/10/2018 17h15, última modificação 23/10/2018 17h15

concurso camera de vereadores de Serra Talhada

venho através deste, pedir serenidade dos parlamentares da câmera de vereadores de Serra Talhada, nunca vi um concurso sem vagas para PCD, e ainda lançaram 2 editais um com vagas para PCD e nos últimos dias para realização das provas lançaram outro sem vagas, estudei a banca e todos os outros concursos que realizaram até com menos vagas em varias câmeras do estado de Pernambuco tinha vagas para PCD. Muitas pessoas saem de sua cidade, inclusive muito longe gerando gastos. Chega de nepotismos e arrumadinhos aqui tem pessoas que estudam e se dedicam.

25/09/2018 20h46
Denúncia
Assessoria Legislativa e Jurídica

Respostas

1

set
02/10/2018 12h31
Aceito

Bom dia.

Segundo a artigo de nº 97, VI, alínea "a" da Constituição do Estado de Pernambuco, todo certame (concurso) público realizado no Estado, deve garantir o percentual de 5% (cinco por cento) para preenchimento por pessoas com deficiência, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público, com redação dada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 40, de 26 de maio de 2016.

O texto oficial é o seguinte:

VI - previsão, por lei, de cargos e empregos públicos civis para as pessoas portadoras de deficiências, mantidos os dispositivos contidos neste artigo e seus incisos, observadas as seguintes normas:

a) será reservado por ocasião dos concursos públicos e seleções públicas simplificadas o percentual de 5% (cinco por cento) para preenchimento por pessoas com deficiência, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 40, de 26 de maio de 2016.);

Atenciosamente,

Câmara de Vereadores de Serra Talhada

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