Solicitação 20181023215036

por CM SERRA publicado 24/10/2018 14h13, última modificação 24/10/2018 14h13

concurso camera legislativa

vai ser convocado deficientes para o concurso? ja que, deve-se chamar pelos menos um candidato para o cargo que dispuser o maior número de vagas, como se manda a lei.

23/10/2018 23h50
Pedido de Acesso à Informação
Assessoria Legislativa e Jurídica

Respostas

1

set
24/10/2018 12h13
Aceito

Bom dia.

Segundo a artigo de nº 97, VI, alínea "a" da Constituição do Estado de Pernambuco, todo certame (concurso) público realizado no Estado, deve garantir o percentual de 5% (cinco por cento) para preenchimento por pessoas com deficiência, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público, com redação dada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 40, de 26 de maio de 2016.

O texto oficial é o seguinte:

VI - previsão, por lei, de cargos e empregos públicos civis para as pessoas portadoras de deficiências, mantidos os dispositivos contidos neste artigo e seus incisos, observadas as seguintes normas:

a) será reservado por ocasião dos concursos públicos e seleções públicas simplificadas o percentual de 5% (cinco por cento) para preenchimento por pessoas com deficiência, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital público (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 40, de 26 de maio de 2016.);

Diante desse quadro, na hipótese de serem chamados candidatos classificados/aprovados em
que o percentual venha a atingir um inteiro, haverá a convocação dos portadores de necessidades especiais.

Atenciosamente,

Câmara de Vereadores de Serra Talhada

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