Acesso ao projeto de lei 08/2023

por Luan Diógenes Silva — publicado 27/03/2023 10h32, última modificação 27/03/2023 11h01

Gostaria de saber o conteúdo e inteiro teor do projeto de lei 08/2023, assim tirar dúvidas e esclarecer qual o tema tratado. Como cidadão e pagador de impostos ficaria muito agradecido ao referido projeto lei.

: 08/03/2023 07h58
: Pedido de Acesso à Informação
: Plenário
: 20230308075811
: Resolvida

Respostas

1

: luandiogenes
: 27/03/2023 11h01
: Aceito

Prezado Renato,

Em atendimento a solicitação de conhecimento do teor do Projeto de Lei 08/23, que tramitou na Casa, informamos que referido Projeto tem a finalidade de modificar a Lei complementar Municipal 34/05 (Código Tributário Municipal), no sentido de estender a aplicação do Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP para pessoas (Físicas ou Jurídicas) que possuem quaisquer dos sistemas de geração de energia elétrica ligada a rede (on-grid).

Arquivos anexados

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