Regulamentação LAI

Consulte os documentos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI) aplicáveis ao nosso município

Documentos e arquivos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Última atualização:
24/02/2026

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Nº Documento	Data do Documento	Tipo	Descrição	Situação	Download
022/2024	15/05/2024	Portaria	Esta Portaria regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre о acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição.	Vigente

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Câmara Municipal de Serra Talhada