PLE 41/2025

Projeto de Lei do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE

PLE 41/2025 - Projeto de Lei do Executivo

Altera a Lei Complementar nº 034/2005, que institui o Código Tributário Municipal de Serra Talhada, para dispor sobre isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica com consumo mensal de até 80 kWh.

Status da Matéria: Aguardando inclusão na pauta

Data de Apresentação:
21/10/2025

Tipo de Apresentação:
Escrita

Matéria Complementar?
Não

Matéria Polêmica?
Não

Data de Publicação:
-

Regime de Tramitação:
Ordinária

Texto Original:
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