Revoga expressamente o art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 34, de 28 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), por incompatibilidade com o art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e com o §7º do art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 310, de 28 de dezembro de 2016.