LEI 2047/2024
Lei da Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE
LEI 2047/2024 - Lei
Propõe que nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Serra Talhada, sejam ministradas em caráter extracurricular, noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a denominação "Maria da Penha vai à Escola", e dá outras providências.
Data da Norma:
13/06/2024
13/06/2024
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2024
Última Atualização:
13/02/2026 01:12
13/02/2026 01:12
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