PLE 49/2023
Projeto Lei Executivo da Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE
PLE 49/2023 - Projeto Lei Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel e doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.
Data da Norma:
26/12/2023
26/12/2023
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Anexos
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Ano: 2023
Última Atualização:
13/02/2026 01:12
13/02/2026 01:12
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