Decreto Legislativo nº 015/2023 - Dispõe sobre a aprovação, com ressalva, das contas da Prefeita Senhora Marcia Conrado de Lorena e Sá Araújo, relativas ao exercício financeiro de 2021, nos termos da decisão proferida nos autos TCE-PE nº 22100550-0, dando-lhe consequente quitação, e dá outras providências.