LCE 30/2022
Lei Complementar Executivo da Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE
LCE 30/2022 - Lei Complementar Executivo
Modifica a tabela anexo X da Lei Complementar Municipal nº 34/2005 para cobrança de taxa de vigilância sanitária, acrescentando serviços e produtos de interesse à saúde e dá outras providências.
Data da Norma:
10/11/2022
10/11/2022
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2022
Última Atualização:
13/02/2026 01:12
13/02/2026 01:12
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