LEI 2116/2025
Lei da Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE
LEI 2116/2025 - Lei
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
29/08/2025
29/08/2025
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2025
Órgão: Câmara de Vereadores
Última Atualização:
13/02/2026 01:12
13/02/2026 01:12
Autorias
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Assuntos
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