PRL 20/2022
Projeto de Lei da Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE
PRL 20/2022 - Projeto de Lei
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos em supermercados e comércios da área de alimentos e bebidas e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Data da Norma:
21/06/2022
21/06/2022
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2022
Última Atualização:
13/02/2026 01:12
13/02/2026 01:12
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