PLE 30/2025
Projeto Lei Executivo da Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE
PLE 30/2025 - Projeto Lei Executivo
Institui o Programa Municipal de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes
contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no
âmbito da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, e dá outras providências.
Data da Norma:
07/08/2025
07/08/2025
Data de Publicação:
-
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
0
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2025
Última Atualização:
13/02/2026 01:12
13/02/2026 01:12
Autorias
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Assuntos
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