PLE 18/2022
Projeto Lei Executivo da Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE
PLE 18/2022 - Projeto Lei Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Serra Talhada com seu Regimento Próprio de Previdência Social - RPPS, de que os artigos 115 e 117, do ADCT, com redação dada pela Emenda Condicional nº 113/2021.
Data da Norma:
16/05/2022
16/05/2022
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Anexos
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Ano: 2022
Última Atualização:
13/02/2026 01:12
13/02/2026 01:12
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