PRL 9/2022
Projeto de Lei da Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE
PRL 9/2022 - Projeto de Lei
Concede o Direito, aos portadores de bolsa de colostomia, CID 10Z39.3, ao atendimento prioritário em órgãos públicos Municipais e estabelecimentos privados situados no âmbito do Município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências.
Data da Norma:
09/03/2022
09/03/2022
Data de Publicação:
-
-
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
0
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
Nenhum anexo disponível para esta norma.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2022
Última Atualização:
13/02/2026 01:12
13/02/2026 01:12
Autorias
Nenhuma autoria registrada para esta norma.
Assuntos
Nenhum assunto registrado para esta norma.