LEI 1712/2019
Lei da Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE
LEI 1712/2019 - Lei
LEI N-¦ 1.712.2019 - Dispõe sobre o procedimento de devolução de valores recebidos indevidamente por servidores municipais.
Data da Norma:
01/07/2019
01/07/2019
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2019
Última Atualização:
13/02/2026 01:12
13/02/2026 01:12
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