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LC 265/2015

Lei Complementar da Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE

LC 265/2015 - Lei Complementar

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL MEDIANTE A FOMENTAR A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma:
17/06/2015
Data de Publicação:
-
Data de Vigência:
-
Esfera Federativa:
Municipal
Veículo de Publicação:
-
Norma Complementar?
Sim
Texto Integral:
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2015

Autorias

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Assuntos

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