LEI 1452/2015
Lei da Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE
LEI 1452/2015 - Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA INDENIZAR OS DANOS MATÉRIAS PARA REPARAÇÃO OU COMPOSIÇÃO CIVIL CAUSADOS A TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma:
08/05/2015
08/05/2015
Data de Publicação:
-
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Veículo de Publicação:
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Norma Complementar?
Não
Não
Texto Integral:
Sem texto integral disponível
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2015
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