DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES A LEI COMPLEMENTAR 182, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE TRATA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E IGUALDADE RACIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.