LEI 1219/2008
Lei da Câmara Municipal de Serra Talhada de Serra Talhada-PE
LEI 1219/2008 - Lei
LEI Nº 1.219, 12.11.2008 - INSTITUI PENALIDADE A PRATICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE OPÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Norma:
28/11/2008
28/11/2008
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Ano: 2008
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